São Paulo – 07/11/2025, 08:30. O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ingressou com ação civil pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para barrar mudanças feitas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). O processo foi protocolado na quarta-feira (5) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A entidade pede que a Justiça suspenda imediatamente os dispositivos revisados pela agência, alegando que as alterações fragilizam garantias básicas dos usuários e abrem espaço para práticas abusivas das operadoras.
Principais questionamentos
Entre os pontos contestados, o Idec destaca:
- A possibilidade de planos totalmente digitais, sem atendimento humano, o que permitiria o fechamento de lojas e postos presenciais;
- Medidas administrativas da Anatel que adiaram e depois anularam normas do RGC consideradas essenciais para proteção do consumidor;
- A revogação de regra que limitava reajustes de preços a uma vez por ano e proibia alterações unilaterais em valores e condições dos contratos.
De acordo com o advogado Lucas Martho Marcon, do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, a combinação de atendimento apenas por aplicativos e ausência de lojas físicas inviabiliza a resolução de problemas. “Se o telefone e a internet caírem e o aplicativo não resolver, o consumidor pode ter de viajar para outra cidade em busca de outra loja, se houver”, exemplificou.
Pedidos à Justiça
No processo, o instituto solicita:
Imagem: Internet
- Suspensão dos trechos que autorizam planos somente digitais sem contrapartidas de acessibilidade;
- Restabelecimento de critérios claros, como tempo máximo para falar com um atendente;
- Proibição do fechamento de pontos de atendimento presencial pelas operadoras.
Segundo o Idec, a concessão dessas medidas resultaria em efeitos práticos imediatos, como filas menores, opção efetiva de atendimento humano e maior transparência sobre preços, contratos e protocolos.
Até o momento, a Anatel não se pronunciou sobre a ação.
Com informações de TecMundo